Reforma tributária no frete: o que muda no ICMS do CT-e

A reforma tributária muda gradualmente a forma de tributar o transporte de cargas e exige revisão das tabelas, cadastros e critérios de precificação. Para quem emite CT-e, o ponto central é entender a convivência entre ICMS, IBS e CBS antes de mexer no valor cobrado do cliente.

Como funciona hoje o ICMS no CT-e

O ICMS incide, em regra, sobre a prestação de transporte intermunicipal e interestadual. Quando o transporte ocorre dentro do mesmo município, a tributação normalmente está no campo do ISS, que é municipal e pode variar conforme a legislação local.

No CT-e, a transportadora precisa identificar corretamente a natureza da prestação, a UF de início e término do transporte, o tomador do serviço, a tributação aplicável e eventuais benefícios fiscais. Erros nesses dados podem afetar o destaque do imposto, a escrituração e a cobrança do frete.

Para aprofundar: Checklist de conferência do romaneio.

No transporte entre estados, a alíquota não é necessariamente igual para todas as rotas. A Resolução do Senado nº 22/1989 estabelece alíquotas interestaduais de ICMS de 12% e 7%, conforme a origem e o destino da operação ou prestação.

De forma geral, a alíquota de 7% é aplicada nas prestações que saem das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, com destino às regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e ao Espírito Santo. Nas demais situações interestaduais, a referência usual é 12%.

A aplicação prática exige conferência do enquadramento da prestação e das regras estaduais. Há particularidades envolvendo benefícios fiscais, regimes especiais, mercadorias importadas, substituição tributária em operações relacionadas à carga e regras próprias de cada UF.

O que deve constar bem cadastrado

Para reduzir retrabalho, a operação precisa ter dados confiáveis já no momento da cotação e da emissão do CT-e:

• UF de coleta e UF de entrega.
• Município de início e término da prestação.
• CNPJ, inscrição estadual e endereço do tomador.
• Tipo de serviço, como intermunicipal ou interestadual.
• CFOP, CST ou demais códigos tributários definidos com o contador.
• Valor do frete, adicionais cobrados e descontos concedidos.
• Regra de imposto aplicável à rota e ao perfil do cliente.

A falha mais comum é tratar uma tabela comercial como se ela resolvesse a tributação. A tabela informa quanto a empresa pretende cobrar, mas o CT-e precisa refletir a regra fiscal válida para aquela prestação.

O que a Emenda Constitucional 132/2023 prevê

A Emenda Constitucional 132/2023 criou a base da reforma tributária sobre o consumo. Ela prevê a substituição gradual de tributos atuais por uma Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, de competência federal, e por um Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, compartilhado por estados, Distrito Federal e municípios.

Na lógica geral, a CBS substituirá tributos federais sobre consumo, enquanto o IBS substituirá o ICMS e o ISS. Para o setor de transporte, isso coloca o atual ICMS do CT-e no centro da mudança.

A emenda também estabelece o princípio da tributação no destino. Em termos práticos, a arrecadação tende a ser direcionada ao local de consumo, e não ao local em que o serviço ou a mercadoria se origina.

Isso é especialmente relevante para transportadoras que atendem muitas UFs. Hoje, a gestão fiscal do ICMS depende fortemente da origem da prestação e das regras interestaduais. No novo modelo, a identificação correta do destino ganha ainda mais importância.

Ainda há definições operacionais que dependem de regulamentação. A Constituição criou a estrutura, mas procedimentos de apuração, crédito, obrigações acessórias, documentos fiscais, regimes específicos e detalhes de recolhimento precisam ser acompanhados nas leis complementares e nas publicações oficiais.

Calendário de transição e convivência dos sistemas

A transição da reforma tributária empresas não será instantânea. O modelo prevê um período em que os tributos atuais e os novos tributos convivem, exigindo controles paralelos nas empresas.

Em 2026, está prevista uma fase de teste com alíquotas reduzidas de CBS e IBS. A ideia é permitir adaptação de sistemas, documentos fiscais e processos de apuração antes da substituição mais ampla.

A partir de 2027, a CBS passa a substituir PIS e Cofins. Também há mudanças previstas para o IPI, preservadas as regras relacionadas à Zona Franca de Manaus previstas na Constituição.

A substituição de ICMS e ISS pelo IBS é gradual entre 2029 e 2032. Nesse período, as alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas progressivamente, enquanto a cobrança do IBS aumenta. A extinção do ICMS e do ISS está prevista para 2033.

Esse cronograma não dispensa atenção imediata. A transportadora não precisa recalcular toda a tabela hoje com uma alíquota futura desconhecida, mas precisa preparar dados e processos para conseguir recalcular quando as regras estiverem fechadas.

Para separar imposto e frete na sua tabela, veja os componentes de preço configuráveis do Romaneo.

O efeito na formação do preço do frete

A reforma tributária transporte de carga afetará a formação de preço porque o imposto faz parte da composição financeira da prestação. Isso vale especialmente para empresas que trabalham com tabelas por faixa de peso, CEP, cidade, rota ou região.

Muitas transportadoras montam o preço final com o imposto embutido. No ICMS, fala-se em cálculo “por dentro”, pois o próprio imposto integra sua base de cálculo. Se a empresa quer receber R$ 1.000 líquidos antes do ICMS e trabalha com uma alíquota de 12%, o preço final não será simplesmente R$ 1.120.

Nesse exemplo simplificado, o cálculo seria dividir R$ 1.000 por 0,88. O valor final seria aproximadamente R$ 1.136,36, com ICMS de aproximadamente R$ 136,36. A conta real pode ter outras parcelas e regras, por isso a parametrização deve ser validada pelo contador.

Com IBS e CBS no frete, a empresa precisará entender como os novos tributos aparecerão na formação do preço, no crédito tributário e na negociação com clientes. A alíquota final ainda depende de regulamentação e definições posteriores, portanto não é correto antecipar uma tabela definitiva.

O erro mais perigoso será trocar apenas a sigla do imposto na planilha. A mudança pode afetar base de cálculo, aproveitamento de créditos, apresentação da cobrança ao cliente e necessidade de separar cada componente do preço.

O que organizar desde já na transportadora

A preparação pode começar sem alterar o emissor de CT-e ou abandonar a tabela comercial atual. O objetivo é criar dados confiáveis e deixar a precificação auditável.

Roteiro prático para os próximos meses

1. Liste todas as rotas ativas e registre UF, cidade de coleta e cidade de entrega.
2. Separe no preço o frete base, pedágio, GRIS, ad valorem, taxas de despacho, reentrega e outros adicionais.
3. Identifique quais componentes têm imposto embutido e quais são repassados separadamente ao cliente.
4. Revise o cadastro de clientes, principalmente CNPJ, inscrição estadual, endereço e condição de tomador.
5. Compare a cotação enviada por WhatsApp com o valor efetivamente emitido no CT-e.
6. Peça ao contador uma revisão das regras atuais de ICMS por tipo de prestação e rota.
7. Acompanhe as leis complementares, notas técnicas de documentos fiscais e orientações das administrações tributárias.

Esse trabalho demanda mais organização do que investimento imediato. Uma equipe comercial pequena pode começar por suas rotas mais frequentes e pelos clientes que concentram maior faturamento, desde que mantenha um responsável por atualizar os cadastros.

Também é útil guardar o histórico de alterações das tabelas. Quando uma regra mudar, a transportadora precisa saber qual preço foi usado, em qual período, para qual cliente e com quais adicionais. Sem esse histórico, corrigir uma divergência fiscal ou comercial vira conferência manual de conversa por conversa.

Leitura complementar: Planilha ou sistema de cotação.

Onde a operação pode errar e como corrigir

O primeiro erro é confundir destino físico da carga com o dado fiscal necessário para a prestação. Em cargas fracionadas, pode haver coleta, redespacho, transbordo e entrega em cidades diferentes. O cadastro deve refletir o início e o término corretos da prestação indicada no CT-e.

O segundo é manter tabelas comerciais sem versão. Se a equipe altera valores em uma planilha e continua enviando cotações antigas pelo WhatsApp, a margem fica exposta e o CT-e pode sair com valor diferente do combinado.

O terceiro é decidir tributação apenas pela experiência da equipe comercial. O vendedor deve saber identificar dados obrigatórios, mas a definição fiscal precisa ser conferida com a contabilidade, principalmente em operações novas, clientes de outra UF ou situações com tratamento específico.

A correção começa por uma rotina simples: comercial registra a cotação, operação confere volumes e rota, faturamento valida os dados do CT-e e o contador revisa as parametrizações tributárias. Quando houver divergência, corrija o cadastro e a regra de tabela, não apenas aquele frete isolado.

Conclusão

A transição da reforma tributária empresas será longa, mas a preparação precisa começar antes da virada definitiva para IBS e CBS. A transportadora deve acompanhar as regras oficiais, revisar a formação do preço e registrar origem, destino e componentes de cada prestação com consistência.

O Romaneo pode ajudar a manter cotação e conferência operacional conectadas à rotina do transporte, sem exigir troca do emissor de CT-e e MDF-e. Para avaliar como isso se encaixa na sua operação, peça uma demonstração.

Este conteúdo é assinado por Jimenez Julien, editor do Romaneo.